Pinto SMG. Da polícia dos bens nacionais de uso geral e comum: licenciamento, servidões e restrições impostas à propriedade particular para utilidade pública em Portugal de oitocentos. Rev. estud. hist.-juríd. [Internet]. 2018 Sep. 6 [cited 2026 Nov. 11];(40). Available from: https://www.rehj.cl/index.php/rehj/article/view/856