Pinto, Sandra M. G. “Da polícia Dos Bens Nacionais De Uso Geral E Comum: Licenciamento, Servidões E restrições Impostas à Propriedade Particular Para Utilidade Pública Em Portugal De Oitocentos”. Revista de Estudios Histórico-Jurídicos, no. 40 (September 6, 2018). Accessed November 11, 2026. https://www.rehj.cl/index.php/rehj/article/view/856.