Pinto, S. M. G. “Da polícia Dos Bens Nacionais De Uso Geral E Comum: Licenciamento, Servidões E restrições Impostas à Propriedade Particular Para Utilidade Pública Em Portugal De Oitocentos”. Revista De Estudios Histórico-Jurídicos, no. 40, Sept. 2018, https://www.rehj.cl/index.php/rehj/article/view/856.